TJRJ 0811657-91.2023.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O JUÍZO A QUO RECONHECEU QUE NÃO LOGROU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA E DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA PARA A PORTABILIDADE DO CONTRATO, BEM COMO DA CIÊNCIA E ANUÊNCIA QUANTO À OPERAÇÃO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR NÃO SE VERIFICAR ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO, CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS DESCONTADAS E O ABALO À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.