TJRJ 0805369-93.2025.8.19.0087

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DA AUTORA, AFASTANDO A VERBA REQUERIDA A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TAL PONTO. CORRETO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, IMPONDO-SE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FIXAR VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA AUTORA, ANTE A ILICITUDE DO ATO PRATICADO PELO RÉU E DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/15. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.