TJRJ 3004641-67.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE QUEDA POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA PARA MOMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU APRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A PARTE AGRAVANTE REQUEREU SEJA DEFERIDA A TUTELA, DETERMINANDO QUE A AGRAVADA PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DO POSTE E A REGULARIZAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO ESTÃO EVIDENCIADOS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS, ANTE O ESTADO AVANÇADO DE DETERIORAÇÃO ESTRUTURAL DO POSTE, ENCONTRANDO-SE VISIVELMENTE INCLINADO, EM IMINENTE RISCO DE QUEDA, COM FIAÇÃO EXPOSTA E ENERGIZADA, E O PERIGO DA DEMORA EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE SOFRER PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CASO OCORRA UM INCÊNDIO OU QUEDA DO POSTE NA RUA. 4. É DEVER DA CONCESSIONÁRIA PRESTAR UM SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, SEGURO E EFICIENTE PARA OS CONSUMIDORES, NA FORMA DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8987/95. 5. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300.