TJRJ 0870661-94.2022.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ÓBITO DECORRENTE DE COVID-19. RECURSO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE COBRANÇA DE CAPITAL SEGURADO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DA RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A COBERTURA SECURITÁRIA PELO ÓBITO DA GENITORA DOS AUTORES, VITIMADA PELA COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O ÓBITO PROVOCADO PELO VÍRUS CAUSADOR DA COVID-19 SUBSOME-SE AO CONCEITO DE MORTE ACIDENTAL PARA FINS DE COBERTURA SECURITÁRIA; E (II) SABER SE A RESTRIÇÃO DE COBERTURA CONFIGURA ABUSIVIDADE OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR O CONTRATO DE SEGURO REGE-SE PELA DELIMITAÇÃO DOS RISCOS ASSUMIDOS. CONFORME AS PROVAS DOS AUTOS, A APÓLICE CONTRATADA PELA FALECIDA POSSUÍA COBERTURA RESTRITA A MORTE ACIDENTAL E A INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE.O ÓBITO DECORRENTE DE INFECÇÃO VIRAL PELO COVID-19 CONFIGURA MORTE NATURAL POR DOENÇA. PARA FINS SECURITÁRIOS, O EVENTO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL, O QUAL EXIGE A OCORRÊNCIA DE UM EVENTO SÚBITO, EXCLUSIVO, DIRETAMENTE EXTERNO, INVOLUNTÁRIO E VIOLENTO CAUSADOR DA LESÃO.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO PACIFICADO DE QUE A MORTE DECORRENTE DE COVID-19 CONSUBSTANCIA CAUSA NATURAL, DESENCADEADA POR FATORES INTERNOS À PESSOA, NÃO ENSEJANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS (AGINT NO ARESP N. 2.341.760/RJ).A EVENTUAL EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA A ACIDENTE DE TRABALHO POSSUI EFEITOS ESTRITOS AO ÂMBITO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA, NÃO SE ESTENDENDO AO DIREITO CIVIL.A RECUSA DA SEGURADORA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, QUE AFASTA O DEVER DE PAGAR O CAPITAL SEGURADO E A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO APTO A GERAR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 757 E 760. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.341.760/RJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 18.12.2023.