TJRJ 0812668-49.2025.8.19.0014

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA FALSA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. FRAUDE PRODUZIDA POR TERCEIROS QUE TIVERAM ACESSO A DADOS DO CONSUMIDOR QUE A RÉ POSSUÍA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR DO BOLETO PAGO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) OBEDECE À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE, DIANTE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR AO ARGUMENTO DE QUE FORA VÍTIMA DO GOLPE DO BOLETO FALSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELA FRAUDE SOFRIDA PELO APELANTE; (II) VERIFICAR SE O CONSUMIDOR SUPORTOU DANO MORAL E, CASO POSITIVO, O VALOR DA COMPENSAÇÃO; E (III) VERIFICAR SE É CABÍVEL A CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUTOR FOI VÍTIMA DE GOLPE NO QUAL RECEBEU BOLETO FALSO, IDÊNTICO AOS EMITIDOS PELA REQUERIDA E CONTENDO TODOS OS SEUS DADOS CORRETOS, E EFETUOU O PAGAMENTO QUE ACREDITAVA SER REFERENTE À FATURA DE MAIO/2023. 4. VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E CONDUTA DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE SE RELACIONAM COM OS RISCOS DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO, QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, E NÃO AFASTA, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 5. APLICA-SE AO CASO A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL AQUELE QUE EXERCE ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDE PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DA SUA ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. 6. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE, A CONCESSIONÁRIA DEVE INDENIZAR O CONSUMIDOR PELO DANO MATERIAL SOFRIDO, QUE CORRESPONDE AO VALOR PAGO PELO BOLETO FALSO. 7. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE FIXA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DIANTE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.