TJRJ 0804205-30.2023.8.19.0066

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA SEM LASTRO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, CONDENAR A PARTE RÉ NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS, CUJA CAUSA DE PEDIR É A AFIRMAÇÃO DE QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO CONTRATOU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM: (I) VERIFICAR A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA COM AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E, CONSEQUENTEMENTE, A LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES; (II) SABER SE OCORREU DANO MORAL; (III) ANALISAR, CASO POSITIVO, SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; (IV) SABER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE DA APELAÇÃO RELATIVA À IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DEVE SER CONHECIDA. MATÉRIA COBERTA PELA PRECLUSÃO, JÁ QUE NÃO FOI ALEGADA NA CONTESTAÇÃO E NAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS. 4. APELADA SUPORTOU DESCONTO ORIUNDO DE CONTRATO QUE NEGA CONTRATAÇÃO. 5. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A HIGIDEZ DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, COM BASE EM CONTRATOS REGULARMENTE FIRMADOS ENTRE AS PARTES, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. É CEDIÇO QUE OS BANCOS, NA QUALIDADE DE FORNECEDORES, POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DEFEITOS OU VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DEVENDO ARCAR COM O RISCO DO EMPREENDIMENTO. 7. SOB ESSA PERSPECTIVA, O RISCO DE FRAUDE INTEGRA O FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE BANCÁRIA E NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 8. É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, POIS NÃO RESTOU COMPROVADO ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 9. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ALÉM DO TEMPO DESPENDIDO NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. 10. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), É ADEQUADO AO CASO CONCRETO, SENDO CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NA FORMA DO ENUNCIADO Nº 343 DE SÚMULA DESTE TRIBUNAL, NÃO COMPORTANDO, ASSIM, REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. _______ DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CPC: ARTS. 337, XIII, E 373, I E II; CC: ART. 944; CDC: ARTS. 6º, VIII, 14, §3O, E 42. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ: ENUNCIADOS Nº 297 E 479 DE SÚMULA; TEMA REPETITIVO Nº 1.061 TJ/RJ: ENUNCIADOS Nº 94 E 343 DE SÚMULA.