TJRJ 0831407-19.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DE ENTREGAS. SUPOSTO APONTAMENTO CRIMINAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO - PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTOR QUE É REFERIDO COMO "ENVOLVIDO", E NÃO AUTOR DO FATO DELITUOSO. TERMO EQUÍVOCO QUE NÃO O ASSOCIA À EFETIVA PRÁTICA DO CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, DO CPC). LIMITAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. EQUIDADE. DANO DIRETO E IMEDIATO DURANTE 2 (DOIS) MESES APÓS O DESCADASTRAMENTO. APURAÇÃO DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROVIMENTO AO RECURSO.