TJRJ 0849526-89.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR MILITAR DA MARINHA DO BRASIL VISANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, SOB ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS EM DATAS DISTINTAS, SENDO QUATRO ANTERIORES E UM POSTERIOR AO MARCO TEMPORAL DE 04/08/2022, DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DO TEMA 1286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECONHECENDO A LEGALIDADE DOS DESCONTOS ATÉ O LIMITE DE 70% DA REMUNERAÇÃO PARA CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.509/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVEM OBSERVAR O LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO MILITAR; E (II) SABER SE OS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 04/08/2022 DEVEM OBSERVAR O LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI Nº 14.509/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. PARA CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 04/08/2022, APLICA-SE O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, QUE PERMITE O COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE PRESERVADO O RECEBIMENTO MÍNIMO DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. 6. PARA CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 04/08/2022, APLICA-SE O LIMITE DE 45% PREVISTO NA LEI Nº 14.509/2022, SENDO 35% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, 5% PARA CARTÃO DE CRÉDITO E 5% PARA CARTÃO DE BENEFÍCIO. 7. NO CASO CONCRETO, APENAS O CONTRATO CELEBRADO EM 08/09/2022 ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL VIGENTE À ÉPOCA, IMPONDO-SE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A ESSE CONTRATO, COM RETOMADA CONDICIONADA À LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. 8. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NOS TERMOS DO ART. 54-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS OS DESCONTOS REALIZADOS NÃO COMPROMETERAM O MÍNIMO EXISTENCIAL DO AUTOR. 9. RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE AS PARTES NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA RETIFICADO PARA R$88.348,56 CORRESPONDENTE A SOMA DOS CONTRATOS ORA DISCUTIDOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO CELEBRADO EM 08/09/2022, COM OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL VIGENTE, E MANTER A IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRATOS. TESE DE JULGAMENTO_: "1. PARA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS ANTES DE 04/08/2022, APLICA-SE O LIMITE DE 70% DA REMUNERAÇÃO, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. 2. PARA CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 04/08/2022, APLICA-SE O LIMITE DE 45% PREVISTO NA LEI Nº 14.509/2022, SENDO 35% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 3. É DEVIDA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE ULTRAPASSEM O LIMITE LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: MP Nº 2.215-10/2001, ART. 14, § 3º; LEI Nº 14.509/2022, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 2º; CPC, ART. 292; CDC, ART. 54-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA 1286 (RESP 2.145.185 E RESP 2.145.550, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULG. 12/03/2025); TJ-RJ, APELAÇÃO 0018633-76.2019.8.19.0038, DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, JULG. 29/04/2026; TJ-RJ, APELAÇÃO 0809864-82.2023.8.19.0207, DES. MAURO PEREIRA MARTINS, JULG. 27/04/2026; TJ-RJ, APELAÇÃO 09434311720248190001, DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, JULG. 29/05/2025..