TJRJ 0818798-94.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DECORRENTE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. APESAR DA INÉRCIA PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O §1º DO DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 5 DIAS. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ENTENDE QUE O PATRONO DA PARTE TAMBÉM DEVE SER INTIMADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRENTANTO, NÃO SE VERIFICA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA OU DE SEU PATRONO, O QUE CONSTITUI ÓBICE À EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO E CONFIGURA O ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.