TJRJ 0800008-77.2023.8.19.0051

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE SITUA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINADO A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA, RECHAÇANDO, PORÉM, O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DA RÉ. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO ILEGÍTIMA A RECUSA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO NÃO DEMONSTRADO RISCO CONCRETO AO MEIO AMBIENTE. A EXISTÊNCIA DE REDE ELÉTRICA NA LOCALIDADE E O FORNECIMENTO À IMÓVEIS VIZINHOS COMPROVAM A CONSOLIDAÇÃO URBANA DA ÁREA E A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O TRATAMENTO DESIGUAL CONFERIDO A AUTORA. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE RECUSAR A LIGAÇÃO DO SERVIÇO COM BASE GENÉRICA NA CLASSIFICAÇÃO AMBIENTAL DO IMÓVEL COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, QUANDO ESTE SE ENCONTRA EM ÁREA CONSOLIDADA COM REDE ELÉTRICA INSTALADA. POR SUA VEZ, NÃO LOGROU A CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR QUE A LIGAÇÃO PRETENDIDA CAUSARIA PREJUÍZOS AMBIENTAIS. A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DISPENSADA A PROVA DO PREJUÍZO. FIXO O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.HONORÁRIOS FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/15. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.