TJRJ 0818780-39.2022.8.19.0208

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE CONSULTA MÉDICA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DA OPERADORA, VISANDO AO REEMBOLSO DE VALOR PAGO POR CONSULTA MÉDICA DE URGÊNCIA E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A OPERADORA AO REEMBOLSO SIMPLES DO VALOR DESEMBOLSADO, E REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. APELAÇÃO DA AUTORA, SUSTENTANDO QUE A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO E LHE CAUSOU FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E PERDA DE TEMPO ÚTIL, O QUE JUSTIFICARIA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA MÉDICA, É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. 6. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUANDO NÃO HÁ NEGATIVA DE TRATAMENTO, AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE, EXPOSIÇÃO A RISCO CONCRETO, IMPEDIMENTO DE ATENDIMENTO, NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ESSENCIAL OU REPERCUSSÃO EXTERNA RELEVANTE. 7. A AUTORA REALIZOU A CONSULTA MÉDICA E OBTEVE O REEMBOLSO DO VALOR PAGO, NÃO HAVENDO PROVA DE ABALO À DIGNIDADE, SAÚDE, HONRA OU INTEGRIDADE PSÍQUICA. 8. A ALEGAÇÃO DE PERDA DE TEMPO ÚTIL E DESGASTE ADMINISTRATIVO NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO MORAL, PERMANECENDO A SITUAÇÃO NO CAMPO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, JÁ REPARADO PELO RESSARCIMENTO MATERIAL. 9. AUSENTES ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.