TJRJ 3001731-67.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, FACULTADO O PARCELAMENTO. 2. OS AGRAVANTES ALEGAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SUSTENTANDO QUE A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU APENAS A RENDA BRUTA DE UM DOS AGRAVANTES, DESCONSIDERANDO DESPESAS ESSENCIAIS E GASTOS MÉDICOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA DA SEGUNDA AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, DE FORMA INTEGRAL OU PARCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 5. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PERMITINDO AO JUIZ EXIGIR COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ALEGADA. 6. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE OS AGRAVANTES POSSUEM RENDA ANUAL ELEVADA, VEÍCULOS EM SEUS NOMES E NÃO COMPROVARAM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. 7. A PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA FOI AFASTADA DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, LEGITIMANDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, INCLUSIVE AFASTANDO A CONCESSÃO PARCIAL. 8. O USO INDISCRIMINADO DA GRATUIDADE COMPROMETE A EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS PARA QUEM REALMENTE NECESSITA. IV. DISPOSITIVO E TESES RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ARTIGO 5º, INCISO LXXIV; CPC, ARTIGOS 1.015, INCISO V E 99, §§2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 39.