TJRJ 0806457-71.2025.8.19.0054

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDOS DE CONTA VINCULADA. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE CORRETA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR ACERCA DOS DESFALQUES OU IRREGULARIDADES. SAQUE INTEGRAL DO SALDO EM 03/03/1997. DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 29/03/2025. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, EM AÇÃO AJUIZADA POR PENSIONISTA DE TITULAR DE CONTA VINCULADA AO PASEP CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDOS DE CONTA PASEP ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL E O TERMO INICIAL DEFINIDO NO TEMA 1.150 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS DO TEMA 1.150 DO STJ, O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA DEMANDAS QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. AINDA CONFORME O REFERIDO PRECEDENTE QUALIFICADO, A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL É A DATA EM QUE O TITULAR COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES OU IRREGULARIDADES. NO CASO, O EXTRATO APRESENTADO PELO RÉU DEMONSTRA QUE, EM 03/03/1997, HOUVE A RETIRADA DE TODO O VALOR REFERENTE AO PIS/PASEP. A PARTIR DESSE MARCO, ERA POSSÍVEL AO TITULAR VERIFICAR EVENTUAL INCONSISTÊNCIA DO SALDO E EXERCER A PRETENSÃO CORRESPONDENTE. A AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA EM 29/03/2025, MUITO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL, RAZÃO PELA QUAL ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. A ALEGAÇÃO DE QUE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA TERIA OCORRIDO APENAS EM 19/08/2024 NÃO PREVALECE DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS, QUE DEMONSTRA O SAQUE INTEGRAL DO SALDO EM 1997, OCASIÃO EM QUE SE INICIOU O PRAZO PRESCRICIONAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.