TJRJ 0827344-16.2022.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PARCELAMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM ANUÊNCIA, REQUERENDO CANCELAMENTO DA COBRANÇA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO; (II) ESTABELECER SE OCORREU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE SUPOSTA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO É VÁLIDO QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDAS OU NÃO DEMONSTRADAS COMO NECESSÁRIAS. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 5. A AUTORA NÃO COMPROVA A ALEGADA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO NEM A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DEIXANDO DE JUNTAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS, COMO COMPROVANTES DE PAGAMENTO E FATURAS. 6. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE SUPORTE PROBATÓRIO SÃO INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. A RESPONSABILIDADE CIVIL, AINDA QUE OBJETIVA, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. 8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO AFASTA OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 373, I, E 85, §§ 2º E 11; CDC, ARTS. 6º, VIII, 12 E 14.