TJRJ 0845153-52.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RECONHECEU A ILICITUDE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, CONDENANDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM RESPALDO CONTRATUAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER SE, COM O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, SUBSISTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4. COMPETE AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, SENDO MITIGADO O ÔNUS PROBATÓRIO DO CONSUMIDOR QUANTO À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. 5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. EVENTUAL FRAUDE OU ATUAÇÃO DE TERCEIROS CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ. 7. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, VIOLAM A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. 8. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. 9. O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL AFASTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS A AUTORA SE TORNA SUBSTANCIALMENTE VENCEDORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ. 10. IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, E 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 927 E 406; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, III, 6º, III E VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §§ 2º E 11.