TJRJ 3002839-34.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO COERCITIVO. PEDIDO DE ARRESTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE BASE SEGURA E INDIVIDUALIZADA PARA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ORÇAMENTOS DE TERCEIROS. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO DE R$ 106.058,88 PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO COERCITIVO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINARA A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DE PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. A AGRAVANTE SUSTENTA DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, INADEQUAÇÃO DA PROPOSTA DE REEMBOLSO POSTERIOR, CABIMENTO DA MEDIDA SUB-ROGATÓRIA, DESNECESSIDADE DE NOVOS ORÇAMENTOS E ACERTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O ARRESTO DE VALORES COMO MEDIDA EXECUTIVA SUB-ROGATÓRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE FORNECEM BASE SEGURA E INDIVIDUALIZADA PARA A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL; E (III) DETERMINAR SE O INDEFERIMENTO DO BLOQUEIO COMPROMETE A EFETIVIDADE DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ NÃO PERMANECE ABSOLUTAMENTE INERTE, POIS APRESENTA RESPOSTA NOS AUTOS, INFORMA ESTAR BUSCANDO UNIDADE APTA AO TRATAMENTO E OFERECE REEMBOLSO POSTERIOR, O QUE DESLOCA A CONTROVÉRSIA PARA A ADEQUAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA TUTELA. 4. MEDIDAS COERCITIVAS PATRIMONIAIS DE ALTA INTENSIDADE EXIGEM BASE CONCRETA, SEGURA E INDIVIDUALIZADA DE QUANTIFICAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. OS ORÇAMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE REFEREM-SE A TERCEIROS, NÃO À PRÓPRIA AUTORA, E NÃO DEMONSTRAM COM SEGURANÇA QUE OS VALORES CORRESPONDEM AO MESMO PROCEDIMENTO E ÀS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CASO, RAZÃO PELA QUAL NÃO ATENDEM À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 6. A PERSISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À COBERTURA E AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO REFORÇA A NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO PRECISA E INDIVIDUALIZADA ANTES DA ADOÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA PATRIMONIAL. 7. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA NÃO DISPENSA CAUTELA PROCESSUAL NA FASE DE EFETIVAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO SE PRETENDE BLOQUEIO DE VALORES. 8. O DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL É RECÍPROCO E IMPÕE À AUTORA O ÔNUS DE APRESENTAR ELEMENTOS SEGUROS PARA EMBASAR A MEDIDA EXECUTIVA PRETENDIDA, O QUE NÃO OCORRE COM A SIMPLES JUNTADA DE ORÇAMENTOS DE TERCEIROS E ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 9. O PADRÃO REPETITIVO DE DEMANDAS SEMELHANTES, COM LAUDOS EMITIDOS PELO MESMO MÉDICO E NOTÍCIAS DE SITUAÇÕES ANÁLOGAS EM OUTROS PROCESSOS, CONSTITUI FATOR LEGÍTIMO DE CAUTELA JUDICIAL ADICIONAL PARA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MAIS SEGURA. 10. O AGRAVO CONTÉM ERRO MATERIAL AO AFIRMAR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA AUTORA, QUANDO A DECISÃO A ESTABELECE EM DESFAVOR DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, O QUE ENFRAQUECE A CONSISTÊNCIA DA INSURGÊNCIA RECURSAL. 11. O INDEFERIMENTO DO ARRESTO NÃO ESVAZIA A TUTELA DEFERIDA, PORQUE A ORDEM JUDICIAL PERMANECE VIGENTE E O BLOQUEIO PATRIMONIAL CONSTITUI APENAS UMA DAS FORMAS POSSÍVEIS DE EFETIVAÇÃO DO PROVIMENTO. 12. A ANÁLISE DO RECURSO LIMITA-SE À CORREÇÃO DO INDEFERIMENTO DO ARRESTO, SEM ALCANÇAR O MÉRITO DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA MATERIAL, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM E AO JULGAMENTO OPORTUNO DO MÉRITO, EVITANDO-SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.