TJRJ 0811448-44.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CADASTRO. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. ERRO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE APENAS QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE QUANTO À REPARAÇÃO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227 DO STJ. PROTESTO INDEVIDO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PROCESSO ANTERIOR QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO RELATIVO AO PROTESTO. INDENIZAÇÃO DE R$5.000,00. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR DANO MORAL, EM RAZÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA JURÍDICA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS, E EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DECLARATÓRIO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SE A RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FATURA E A EXCLUSÃO POSTERIOR DA RESTRIÇÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA PELO PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS, BEM COMO SE HOUVE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA E EVENTUAL BIS IN IDEM EM RELAÇÃO A AÇÃO ANTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC. A PRÓPRIA RÉ RECONHECEU O EQUÍVOCO NA COBRANÇA E AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES EM NOME DA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJOU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR APENAS QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO. CONTUDO, A RETIFICAÇÃO POSTERIOR DA COBRANÇA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELOS EFEITOS PRETÉRITOS DO PROTESTO E DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA INDEVIDA, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADO QUE A RESTRIÇÃO PERMANECEU ATIVA MESMO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM O PROTESTO E A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DO SERASA, EM RAZÃO DOS FATOS NARRADOS. CABIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL QUANDO ATINGIDA EM SUA HONRA OBJETIVA, CONFORME SÚMULA 227 DO STJ. NO CASO, O PROTESTO E A NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS ATINGEM A CREDIBILIDADE COMERCIAL DA EMPRESA, SENDO SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL. NÃO HÁ BIS IN IDEM, POIS A AÇÃO ANTERIOR CONDENOU A CONCESSIONÁRIA POR ALTERAÇÃO CADASTRAL INDEVIDA, TENDO EXTINGUIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO RELATIVO AO PROTESTO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO NAQUELA OPORTUNIDADE. O VALOR DE R$5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.