Decisão · TJRJ

TJRJ 3006215-28.2026.8.19.0000

Rel. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-15publicado em 2026-06-23
TRIBUTÁRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA DESERÇÃO. 1) O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE UM RECURSO ESTÁ SUBORDINADO AO PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS, DENTRE OS QUAIS, DE CARÁTER EXTRÍNSECO (AQUELES REFERENTES AO MODO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER), ESTÁ A SEU PREPARO. 2) ASSIM COMO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, O AGRAVO INTERNO FOI INTERPOSTO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PREPARO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3) PARTE RECORRENTE QUE, A DESPEITO DE INTIMADA NA FORMA ESTABELECIDA NO § 4º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, DEIXA DE COMPROVAR O PREPARO, O QUE IMPÕE A DESERÇÃO DO RECURSO. 4) RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, DO QUAL NÃO SE CONHECE.
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