TJRJ 0806104-88.2024.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO CONSUMIDOR. TROCA UNILATERAL DE HIDRÔMETRO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUMENTO ABRUPTO NO FATURAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 6º, III, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA EM VÍDEO QUE DEMONSTRA O MEDIDOR GIRANDO COM O REGISTRO FECHADO. INÉRCIA PROBATÓRIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À REGULARIDADE DO APARELHO E À EXISTÊNCIA DE "DUAS ECONOMIAS". DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NO CURSO DO PROCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.