TJRJ 0801574-14.2024.8.19.0023

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA POUCA INTELIGÊNCIA DE SEU TEXTO, QUER PELA CONTRADIÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS, QUER, AINDA, POR OMISSÃO EM PONTO FUNDAMENTAL. PARA ADMISSÃO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INDISPENSÁVEL QUE A PEÇA PROCESSUAL APRESENTE OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA A SUA OPOSIÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE FEITO QUANTO AOS EMBARGOS DA APELANTE. 2) NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA, SENDO CERTO QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISSERTAR SOBRE DE TODO E QUALQUER ARGUMENTO INVOCADOS PELAS PARTES. 3) SÓ SE COGITARIA DE OMISSÃO SE A MATÉRIA POSTA NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA NÃO TIVESSE SIDO DECIDIDA, O QUE NÃO OCORREU, EIS QUE ESTE COLEGIADO DECIDIRA, DE FORMA FUNDAMENTADA, PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO QUE DIZ RESPEITO AO RECONHECIMENTO DO ERRO MÉDICO QUANTO À ADEQUADA ESCOLHA DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO APLICADO AO AUTOR, PORTADOR DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA GRAVA E NÃO CONTROLADA, ACOMPANHADA DE HEMOVÍTREO E DESCOLAMENTO DE RETINA, SITUAÇÃO QUE ERA DE CONHECIMENTO DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE ANTI-VEGF ISOLADO, NO CASO ESPECÍFICO DO AUTOR, SEGUNDO ATESTADO PELA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO, FUNDAMENTADA NOS EXAMES E PRONTUÁRIOS ANALISADOS E NÃO EM LITERATURA MÉDICA GENÉRICA. 4) A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO PRONUNCIAMENTO EMBARGADO, VERIFICADA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E A SUA CONCLUSÃO, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. 4.1) TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE QUE POSSUI A IDÉIA CENTRAL DE QUE INEXISTE CERTEZA DE QUE O RESULTADO FAVORÁVEL OCORRERIA, DEFENDENDO, CONTUDO, A EXISTÊNCIA DE CHANCE REAL E SÉRIA DE SUA ACONTECIMENTO, FRUSTRADA PELA CONDUTA DO RÉU. 4.2) INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 172, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5) RECURSO AO QUAL, DECLARADAMENTE, SE PRETENDE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES. 6) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.