TJRJ 0842902-57.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. APELA EXCLUSIVAMENTE A PARTE AUTORA E A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE TÃO SOMENTE EM ANALISAR SE ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE AO FORMULAR O PEDIDO DE "INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENDO ESTE, A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO." SOBRE O TEMA, DESTACA-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELAS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ, IN VERBIS: SÚMULA 43: "INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO." SÚMULA 54: "OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL." SÚMULA 362: "A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO." NESSE PASSO, TENHO QUE AS RAZÕES RECURSAIS DA AUTORA MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA REFORMAR, EM PARTE, A SENTENÇA A QUO, DETERMINANDO (I) QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (EVENTO DANOSO); QUANTO AOS DANOS MORAIS, QUE OS JUROS DE MORA FLUAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO); POR FIM, (III) QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO DANO MORAL INCIDA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU (SÚMULA 362 DO STJ). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.