TJRJ 3001379-12.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA IDOSA, DIAGNOSTICADA COM LEUCEMIA DE CÉLULAS PLASMÁTICAS/ MIELOMA MÚLTIPLO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, COMPELINDO A PARTE RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO DARATUMUMABE (DALINVI) PARA A TERAPIA ONCOLÓGICA DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. LAUDO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO PELO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº59 DO TJRJ. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 211 E 340 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. ACERTO DO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.