TJRJ 0966834-49.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A RELAÇÃO ENTRE A PATOLOGIA CID M75.1 (SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR) E A ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE NEXO QUANTO AO CID M23. CID M94 NÃO CONTEMPLADO NA LISTA C DO DECRETO Nº 6.957/2009. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL OU SEQUELAS FUNCIONAIS PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECONHECIMENTO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO B31 EM B91 DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.