TJRJ 0802887-49.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CRÉDITO CONCEDIDO PELA RÉ EM RAZÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA EM CORRIDA REALIZADA POR MEIO DE APLICATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VOUCHER ANTES DA DATA DE EXPIRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA O RESTABELECIMENTO DE DIREITO JÁ RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA PRÓPRIA RÉ. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC.PROVIMENTO DO RECURSO