TJRJ 0826107-98.2023.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS DA NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO CORTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, NO PRAZO DE 48 H, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITANDO-SE AO TETO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. CEDIÇO QUE O INADIMPLEMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PODE LEVAR À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO, DESDE QUE O CONSUMIDOR SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO. COM EFEITO, SE AFIGURA ESSENCIAL RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS DA NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO CORTE, BEM COMO A DATA INFORMADA A PARTIR DA QUAL PODERÁ SER REALIZADA A SUSPENSÃO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 360 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA FOI NOTIFICADA ATRAVÉS DO "REAVISO DE VENCIMENTO" NO DIA 23/11/2023 DE QUE O INADIMPLEMENTO DAS FATURAS OCASIONARIA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. CONTUDO, A RÉ REALIZOU O CORTE DE FORMA INDEVIDA EM 30/11/2023, OU SEJA ANTES DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, O QUE NÃO SE ADMITE. NESSE SENTIDO, TEM-SE QUE O ATO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FOI REALIZADO EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE REGÊNCIA. A CONDUTA DA RÉ FOI ILEGAL E ABUSIVA, HAJA VISTA QUE NÃO RESPEITOU O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS QUE A NORMA OPORTUNIZA AOS CONSUMIDORES PARA REGULARIZAREM O PAGAMENTO DAS CONTAS RELATIVAS AO SERVIÇO ESSENCIAL, JÁ QUE PROMOVEU O CORTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO. NESSA PERSPECTIVA, O CORTE DO FORNECIMENTO OBJETO DESSA DEMANDA NÃO PODE SER CONSIDERADO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, TENDO EM VISTA QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO OBSERVOU O PRAZO PREVISTO EM LEI PARA QUE A CONSUMIDORA EFETUASSE O PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO, O QUE TORNA ILEGÍTIMA A PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. MANIFESTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESTARTE, EVIDENCIADO QUE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É INDEVIDA NÃO RESTA A MENOR DÚVIDA DE QUE A DETERMINAÇÃO PARA O SEU RESTABELECIMENTO ESTÁ CORRETAMENTE APLICADA NA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.