TJRJ 3062118-79.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELANTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO SENDO TAL QUESTÃO OBJETO DO PRESENTE RECURSO, IMPÕE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 1.007, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. CABE RESSALTAR QUE, O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL É EXIGÊNCIA AUTÔNOMA E DISTINTA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DISCUTIDAS NA DEMANDA ORIGINÁRIA, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL QUE DISPENSE O SEU PAGAMENTO EM RAZÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA NO RECURSO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS NÃO EXIME A PARTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SALVO QUANDO AMPARADA POR GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. AUSENTE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. (0813164-74.2022.8.19.0211 - APELAÇÃO. JULGAMENTO: 13/02/2025 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). NÃO CONHECIMENTO.