TJRJ 3004561-06.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE IMPUREZA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EM ANÁLISE COGNITIVA SUMÁRIA, NÃO SE VISUALIZA COM A CLAREZA NECESSÁRIA O FUMUS BONI IURIS DE MODO A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 300 E SEGUINTES, DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA ACERCA DA QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA, BEM COMO DA EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO E DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO PRESTADO, PROVIDÊNCIAS QUE, A TODA EVIDÊNCIA SÃO INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DA COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. VERBETE SUMULAR N° 59, DESTE TRIBUNAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.