TJRJ 3005249-65.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS. INDÍCIOS DE FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO E ESTORNO DOS VALORES. MANUTENÇÃO. MEDIDAS DIRECIONADAS À PARTE QUE DETÉM APTIDÃO PARA O CUMPRIMENTO. ASTREINTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELA PLAUSIBILIDADE DA FRAUDE E PELA AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. PERIGO DE DANO CONFIGURADO PELA NATUREZA DOS VALORES SUBTRAÍDOS E PELA DIFICULDADE DE RECUPERAÇÃO DO NUMERÁRIO TRANSFERIDO A TERCEIROS, EM RAZÃO DA DINÂMICA DAS OPERAÇÕES VIA PIX. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO AFASTADA, PORQUANTO AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE CONTA MANTIDA JUNTO À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE, QUE DETÉM APTIDÃO TÉCNICA E OPERACIONAL PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS. INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537 DO CPC, QUE SE DESTINA A INCUTIR NO DEVEDOR O SENTIMENTO DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, GARANTINDO A EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA. POR OUTRO LADO, A MULTA NÃO DEVE SER ÍNFIMA NEM EXCESSIVA, MAS FIXADA DENTRO DE PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA E A RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. DESSE MODO, REVELA-SE RAZOÁVEL REDUZIR A MULTA DIÁRIA PARA R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PORQUANTO SE REVELA SUFICIENTE PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM INCORRER EM ONEROSIDADE EXCESSIVA, ATENDENDO, DE FORMA EQUILIBRADA, AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM NORTEAR A ESPÉCIE. AD CAUTELAM, VALE RESSALTAR QUE O VALOR DAS ASTREINTES, CASO SE TORNE IRRISÓRIO OU EXCESSIVO, PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SER REVISTO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC, CABENDO FRISAR QUE SOBRE O TEMA, SE POSICIONOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RESP 1.333.988/SP, PARADIGMA DO TEMA Nº 706, ASSENTANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A MULTA PREVISTA NO ART. 461 DO CPC NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL E PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO (CPC/2015, ART. 537, § 1º), QUANDO SE MODIFICAR A SITUAÇÃO EM QUE FOI COMINADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA APENAS PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA PARA R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.