TJRJ 0910027-72.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE RECONHEDIDA DAS CLÁUSULAS QUE PREVÊEM AVISO PRÉVIO E MULTA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES E DA MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SUBMISSÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO EVIDENCIADA A VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE, NOS TERMOS DA TEORIA FINALISTA MITIGADA E DO ART. 29 DO CDC. A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR MICROEMPRESA, COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS E AUSÊNCIA DE EXPERTISE TÉCNICA, CARACTERIZA VULNERABILIDADE TÉCNICA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO, POR DECISÃO JUDICIAL NA ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFICÁCIA NACIONAL, MOTIVANDO A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS Nº 195/2009 E A EDIÇÃO DA RN Nº 455/2020. CONFIGURA OBRIGAÇÃO DESPROPORCIONAL, SEM CONTRAPRESTAÇÃO, VIOLANDO O ART. 51, IV, DO CDC, A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. A NULIDADE DO FUNDAMENTO NORMATIVO IMPLICA A INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL E DOS VALORES COBRADOS COM BASE NESSA PREVISÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTE TJERJ. POSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 227 DO STJ E DA SÚMULA Nº 373, DESTE TJERJ. DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA, NOS CASOS DE PROTESTO INDEVIDO OU INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, APRESENTA-SE ADEQUADO A REPARAR O DANO CAUSADO À AUTORA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO E QUE NÃO FOGE À MÉDIA DE INDENIZAÇÕES CONCEDIDAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR HIPÓTESES SEMELHANTES À SUBMETIDA A JULGAMENTO NESTES AUTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO