TJRJ 3002673-02.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. NEGATIVA PELA OPERADORA DE SAÚDE RÉ DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER (LEIOMIOSSARCOMA DE CAVA) À PARTE AUTORA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA À PARTE AUTORA O MEDICAMENTO REQUERIDO NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ, ORA AGRAVANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, CONFORME A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 300 DO CPC. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS EVIDENCIADOS. IN CASU, DA LEITURA DO LAUDO MÉDICO RESTA CLARA A INFORMAÇÃO DE SER A PARTE AUTORA PORTADORA DE LEIOMIOSSARCOMA DE CAVA, POSSUINDO QUADRO GRAVE DE SAÚDE, NECESSITANDO DO FÁRMACO INDICADO PARA TRATAMENTO - TRABECTEDINA 1,5 MCG/M2 IV. A LEI 9.656/1998 DISPÕE EXPRESSAMENTE SOBRE A VEDAÇÃO PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, EXCETO QUANDO FOR O CASO DE TRATAMENTO COM ANTINEOPLÁSICO E SEUS EFEITOS ADVERSOS, COMO É O CASO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, VI E ART. 12, I, "C", DA LEI 9.656/99. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER, COM COBERTURA ASSEGURADA PELO ART. 16 DA RN Nº 465/2021 DA ANS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, TAMPOUCO CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, CONFORME A SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O VALOR DAS ASTREINTES PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SER REVISTO, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC, CABENDO FRISAR QUE SOBRE O TEMA, SE POSICIONOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RESP 1.333.988/SP, PARADIGMA DO TEMA Nº 706, ASSENTANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A DECISÃO QUE FIXA ASTREINTE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL E PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, QUANDO SE MODIFICAR A SITUAÇÃO EM QUE FOI COMINADA. VALOR DAS ASTREINTES, QUAL SEJA, MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO PRAZO MÁXIMO DE INCIDÊNCIA DE 20 (VINTE) DIAS, QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, GARANTINDO, ASSIM, A EFETIVIDADE DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.