TJRJ 0802022-56.2022.8.19.0055

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. INSURGE-SE A PARTE RÉ CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ARGUMENTANDO QUE A POSSE EXERCIDA NÃO ERA PRECÁRIA, EIS QUE FUNDADA EM CONTRATO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALIENANTE E QUE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO AINDA PENDIA O JULGAMENTO DE AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL NA QUAL SE ARGUIA A NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL ENTENDE NÃO SER PLAUSÍVEL A COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO POSTULADA. SUBSIDIARIAMENTE, ESPERA A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA 0,5% SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, BEM COMO BUSCA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA QUE A COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO SE DÊ A PARTIR DE SUA CITAÇÃO VÁLIDA E QUE LHE SEJA CONCEDIDA COMPENSAÇÃO DESTA COM AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE OSTENTA NATUREZA PETITÓRIA E PODE SER AJUIZADA POR AQUELE QUE ADQUIRE A PROPRIEDADE POR MEIO DE TÍTULO REGISTRADO, MAS NÃO PODE SE INVESTIR NA POSSE, PELA PRIMEIRA VEZ, EM RAZÃO DE RESISTÊNCIA DO ALIENANTE OU DE UM TERCEIRO. O ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.541/1997 ASSEGURA AO FIDUCIÁRIO, AO SEU CESSIONÁRIO OU AOS SEUS SUCESSORES, INCLUSIVE AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL POR FORÇA DO LEILÃO PÚBLICO DE QUE TRATAM OS ARTS. 26-A, 27 E 27-A, A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, QUE SERÁ CONCEDIDA LIMINARMENTE, PARA DESOCUPAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DESDE QUE COMPROVADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME. NOUTRO GIRO, ARTIGO 37-A DA LEI DE REGÊNCIA CONTÉM EXPRESSA PREVISÃO QUANTO À POSSIBILIDADE TAXA DE OCUPAÇÃO, DE MODO A GARANTIR AO CREDOR FIDUCIÁRIO OU A QUEM SUCEDÊ-LO O DIREITO DE RECEBIMENTO DE TAL VERBA, QUE DEVERÁ SER CALCULADA NA PROPORÇÃO DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL, DESDE A DATA DA ALIENAÇÃO EM LEILÃO ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. EMBORA A APELANTE ALEGUE QUE SUA POSSE NÃO ERA PRECÁRIA, FATO É QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUMA DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTIVESSE AMPARADA POR EVENTUAL DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE NATUREZA PROVISÓRIA, QUE LHE TIVESSE CONCEDIDO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL EM QUESTÃO, APÓS O MESMO TER SIDO LEVADO A LEILÃO E ARREMATADO POR TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. AO CONTRÁRIO, A AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ANO DE 2019, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL (Nº 500138016.2019.4.02.5108) AO FINAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE, OBSERVANDO INEXISTIR NO SEU BOJO O DEFERIMENTO DE QUALQUER TUTELA POSSESSÓRIA EM FAVOR DA APELANTE. INEQUÍVOCA A CIÊNCIA DA PERDA DA PROPRIEDADE E DA NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO. ESCORREITA A SENTENÇA APELADA NO QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE OCUPOU INDEVIDAMENTE O IMÓVEL, EIS QUE DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E COMPENSAR OS PROPRIETÁRIOS PELA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. IGUALMENTE INTOCÁVEL A SENTENÇA AO FIXAR A TAXA DE OCUPAÇÃO EM 1% SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, EM RAZÃO DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, NÃO HAVENDO DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL PARA REDUZIR O PERCENTUAL, ALTERAR A BASE DE CÁLCULO OU POSTERGAR O TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJERJ. INCABÍVEL A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA TAXA DE OCUPAÇÃO COM AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, UMA VEZ QUE TAL PEDIDO NÃO FOI FORMULADO EM RECONVENÇÃO, TAMPOUCO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO, DE MODO A PERMITIR AFERIR A NATUREZA DAS BENFEITORIAS, SE NECESSÁRIAS, ÚTEIS OU VOLUPTUÁRIAS E, CONSEQUENTEMENTE, O EVENTUAL DIREITO DA PARTE RÉ DE SER INDENIZADA PELAS MESMAS. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO