TJRJ 0808703-72.2025.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADE JÁ QUITADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE PROCEDER À COBRANÇA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA. NO CASO, RESTOU COMPROVADO QUE OS FATOS NARRADOS NÃO GERARAM MAIORES DESDOBRAMENTOS, OU QUE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA TENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ATENTADO CONTRA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. NA HIPÓTESE, NÃO SE PROVOU NEGATIVA DE CRÉDITO, NEM MESMO TRANSTORNO PERANTE TERCEIROS. VALE RESSALTAR QUE MERA COBRANÇA NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. SÚMULA 230 DO TJRJ. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICA OFENSA A QUALQUER DIREITO INERENTE À PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, DEVENDO SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.