TJRJ 0801895-85.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ESTABELECER SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E QUAL O VALOR ADEQUADO DA COMPENSAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR TORNA-SE INCONTROVERSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ CONTRA A SENTENÇA. A PRÓPRIA RÉ ADMITE, EM CONTESTAÇÃO, TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE E AFIRMA QUE PROVIDENCIOU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS TOMAR CIÊNCIA DO OCORRIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 89 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO SOFRIDO SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.