TJRJ 0010896-35.2020.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS PELA TARIFA MÍNIMA, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA RECORRE POSTULANDO A INEXIGIBILIDADE TOTAL DOS DÉBITOS, AFASTAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO APÓS O REFATURAMENTO; E (III) DETERMINAR SE CABE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. A AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO E A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA RESTARAM INCONTROVERSAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONTRA A SENTENÇA. A SÚMULA Nº 152 DO TJRJ VEDA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA NA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO, DETERMINANDO O FATURAMENTO PELA TARIFA MÍNIMA. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE O IMÓVEL DA AUTORA ENCONTRA-SE CONECTADO À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PERMANENTE DE FONTE ALTERNATIVA APTA A AFASTAR A CONTRAPRESTAÇÃO PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. O REFATURAMENTO PELA TARIFA MÍNIMA PRESERVA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. NÃO CABE AFASTAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, POIS A AUTORA NÃO REALIZOU O DEPÓSITO MENSAL DO MONTANTE INCONTROVERSO. A COBRANÇA INDEVIDA, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA, MANTIDA APENAS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.