TJRJ 0823951-15.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM QUE A AUTORA PRETENDE O CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL AO DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA. III - RAZÕES DE DECIDIR: DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO DO NOME, OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA CAPAZ DE AFETAR ALGUM DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IV - DISPOSITIVO: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.