TJRJ 3007061-45.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FATURAS IMPUGNADAS. AUMENTO EXPRESSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA HISTÓRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, À VEDAÇÃO DE NOVO CORTE E À ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DE FATURAS IMPUGNADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRESERVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENQUANTO DISCUTIDA A REGULARIDADE DAS FATURAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. PROBABILIDADE DO DIREITO. A FATURA IMPUGNADA APRESENTOU AUMENTO EXPRESSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO DA UNIDADE, SEM QUE O REFATURAMENTO ADMINISTRATIVO TENHA ELIMINADO A CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPATIBILIDADE DOS VALORES REMANESCENTES. 2. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL, COMPROMETE A ROTINA DOMÉSTICA, A HIGIENE, A SAÚDE E A DIGNIDADE DA USUÁRIA. 3. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO PROCESSUAL. A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DEVE SER CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL DE VALOR COMPATÍVEL COM A MÉDIA HISTÓRICA DOCUMENTADA, SEM AFASTAR EVENTUAL COBRANÇA DE DIFERENÇA CASO RECONHECIDA A REGULARIDADE DAS FATURAS. 4. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, A VEDAÇÃO DE NOVO CORTE E DE NEGATIVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DISCUTIDOS, CONDICIONADOS AO DEPÓSITO JUDICIAL FIXADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.