TJRJ 0810643-62.2022.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. EMBARGOS REJEITADOS. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO RECONHECIDOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONVERTEU O MANDADO DE CITAÇÃO EM MANDADO EXECUTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL APTOS A AFASTAR A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. PRELIMINAR AFASTADA. AS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO, SENDO DESNECESSÁRIA A PERÍCIA CONTÁBIL DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DÉBITO. 2. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. A INICIAL FOI INSTRUÍDA COM CONTRATO, COMPROVANTE DE EMPRÉSTIMO E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO, DOCUMENTOS APTOS A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC. 3. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. A EMBARGANTE NÃO APRESENTOU CÁLCULO PRÓPRIO, PLANILHA ALTERNATIVA OU INDICAÇÃO OBJETIVA DO VALOR QUE ENTENDIA CORRETO, LIMITANDO-SE A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, EM DESACORDO COM O ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. 4. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO E DÉBITO DEMONSTRADO. A EMBARGANTE RECONHECE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS, ESTANDO O DÉBITO AMPARADO EM CONTRATO, COMPROVANTE DA OPERAÇÃO E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA COM DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES. 5. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSENTE A PROVA DE PAGAMENTO OU DE NULIDADE CONTRATUAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, COM A CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 702, §8º DO CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.