TJRJ 0811986-83.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA QUE O AUTOR ALEGA DESCONHECER, CANCELAR NEGATIVAÇÃO E OBTER COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ: "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS" INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, RECONHECIDA A "ALTA PROBABILIDADE DOS FATOS NARRADOS". POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO CONSUMIDOR. INCOERÊNCIA LÓGICA INTERNA DO DECISUM. INCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1061 DO STJ: "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)." AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO OU DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA, TAIS COMO LOGS DE ACESSO, ENDEREÇO DE IP, TRILHA DE AUDITORIA, BIOMETRIA, TOKEN OU ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DEFINITIVO DAS COBRANÇAS E DA NEGATIVAÇÃO DECORRENTE. DESCABIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES LEGÍTIMAS NÃO IMPUGNADAS PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ: "DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO." REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVO: PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO"