TJRJ 0811062-23.2024.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO PRECLUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CPC. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV E ARTIGO 290, AMBOS DO CPC, TENDO EM VISTA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO DEMANDANTE. RECOLHIMENTO PARCELADO DEFERIDO POR DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. INÉRCIA DO DEMANDANTE. PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO ART. 290 DO CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS QUE NÃO MERECE REPARO, SENDO DEVIDA EM VIRTUDE DA MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO À ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA OU À EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, E OBEDECE AOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 82, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXTINÇÃO DO FEITO DECORREU DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL. AUSENTE JULGAMENTO DE MÉRITO E INEXISTENTE FORMAÇÃO DE RELAÇÃO PROCESSUAL APTA A IDENTIFICAR PARTE VENCEDORA E PARTE VENCIDA, REVELA-SE INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.