TJRJ 0821849-79.2022.8.19.0208

AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. PROMESSA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, A QUAL DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL, CONDENOU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC E DA SÚMULA 568 DO STJ. 3. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO QUE A AGRAVANTE ORIENTOU O CONSUMIDOR A INTERROMPER OS PAGAMENTOS DO FINANCIAMENTO ORIGINÁRIO E A DIRECIONAR OS VALORES À EMPRESA RÉ, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO ÚTIL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRANSFERIAM INTEGRALMENTE AO CONSUMIDOR OS RISCOS DA OPERAÇÃO, INCLUSIVE AS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AO ART. 51 DO CDC. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, DIANTE DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP Nº 1.413.542/RS. 5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DIANTE DA PERDA DO VEÍCULO FINANCIADO E DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SOLUÇÃO DA DÍVIDA. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO.