TJRJ 0837726-97.2024.8.19.0205

DIREITO CIVIL. SUSPENSÃO UNILATERAL DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER. ALEGAÇÃO DE REPROVAÇÃO EM REPROVAÇÃO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS OU VINCULAÇÃO A PROCESSO CRIMINAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A SUSPENSÃO DO AUTOR SE DEU DE FORMA LEGÍTIMA E MOTIVADA, EM RAZÃO DA REPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA. AFIRMA QUE, FOI DISPONIBILIZADO PROCEDIMENTO DE REVISÃO E, PÓS O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PELO PARCEIRO, A CONTA FOI REATIVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE FOI VÁLIDA A SUSPENSÃO DO AUTOR DA PLATAFORMA DA RÉ E SE RESTOU CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR DESTE ÚLTIMO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO ENTRE O MOTORISTA AUTÔNOMO E A PLATAFORMA UBER QUE É CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ. 3.4. SUSPENSÃO MOTIVADA E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. ÔNUS DA RÉU DE DEMONSTRAR QUE O AFASTAMENTO DO PARCEIRO SE PAUTOU EM DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, O QUE PERMITIRIA A RESCISÃO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO, OU QUE RESTARA OBSERVADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COM 7 DIAS DE ANTECEDÊNCIA. 3.4.1. AUTOR QUE NÃO PRATICOU CRIME OU VIOLOU A POLÍTICA DE SEGURANÇA DO RÉU. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE ENVOLVIMENTO NO PROCESSO DE Nº 0033741-94.2022.8.19.0021 DEMONSTRADA PELO ATESTADO EMITIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E PELA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ EMITIDA PELO CARTÓRIO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. EXCLUSÃO SEM AVISO PRÉVIO, POR MOTIVAÇÃO EQUIVOCADA. 3.5. LIBERDADE CONTRATUAL NÃO PODE SE ESCORAR EM ABUSO DE DIREITO, DE MODO A DISCRIMINAR DETERMINADO MOTORISTA SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA, DEVENDO SER EXERCIDA NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, NA FORMA DO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL. 3.6. VERIFICADO QUE A MOTIVAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA RÉ PARA RESCINDIR O CONTRATO COM O AUTOR NÃO FICOU EVIDENCIADA E, DIANTE DE QUALQUER OUTRO FATO CAPAZ DE JUSTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL, CORRETA A SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DO PERFIL DO MOTORISTA PARCEIRO À PLATAFORMA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. 3.7. DANO MORAL CONFIGURADO. A SUSPENSÃO DO AUTOR DA PLATAFORMA, FUNDADA NA IMPUTAÇÃO DE FATO GRAVE INEXISTENTE, VIOLOU SUA HONRA E REPERCUTIU DIRETAMENTE SOBRE SUA RENDA MENSAL, IMPEDINDO O PLENO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL E COMPROMETENDO O SUSTENTO FAMILIAR, COM FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS. 3.7.1. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00, COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COM AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 343 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.