TJRJ 0803754-64.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA E, POR CONSEQUÊNCIA, SE RESTA CONFIGURADO O DEVER DO RÉU, DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA DEVOLVIDO A TERCEIRO O VALOR CREDITADO EM SUA CONTA, DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. FATOS NÃO DEDUZIDOS NA INICIAL OU SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.014 DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO OPORTUNA DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. 3.2. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, AO APRESENTAR CONJUNTO DOCUMENTAL APTO A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO, ENDEREÇO IP, REGISTROS DE ACEITE ELETRÔNICO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA AUTORA. 3.2.1. EM CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS, A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PODE SER ATESTADA POR ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL, OS QUAIS, NO CASO CONCRETO, CORROBORAM A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. 3.2.2. COMPROVANTE DE TED QUE DEMONSTRA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, NÃO HAVENDO PROVA CONCRETA APTA A AFASTAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. 3.2.3. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. PROVA QUE NÃO SE RESTRINGE À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, PODENDO SER EXTRAÍDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 1.061/STJ. 3.3. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, BEM ASSIM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. 3.4. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS DECORREM DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. 3.5. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 373, II, 429, II, E 1.014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0811089-78.2025.8.19.0204, DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0821419-11.2023.8.19.0203, DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0814599-58.2023.8.19.0014, DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.