TJRJ 0811109-28.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VAZAMENTO DE ESGOTO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, NO QUE TANGE A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE DESENTUPIMENTO DO BUEIRO E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENÁ-LA A COMPENSAR OS DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE, OU NÃO, DA CONCESSIONÁRIA RÉ, PELOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DO RETORNO DO ESGOTO SANITÁRIO EM SUA RESIDÊNCIA, EM 29 DE JANEIRO DE 2023, EM RAZÃO DO ENTUPIMENTO DE BUEIRO LOCALIZADO NA CALÇADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. NÃO HÁ NENHUMA DÚVIDA DE QUE OS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA DEVEM SER PRESTADOS DE MANEIRA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E, EM SE TRATANDO DE SERVIÇO ESSENCIAL, DE MODO CONTÍNUO. TAIS ATRIBUTOS, COM EFEITO, NÃO CONSTITUEM UM PLUS, MAS, SIM, VERDADEIROS DEVERES DO PRESTADOR, COM OS QUAIS NÃO PODE TRANSIGIR O APLICADOR DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 3.2 O LAUDO PERICIAL, ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONCLUIU PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PARTE RÉ, A SABER: "ANALISANDO AS FOTOS JUNTADAS PELA AUTORA, PODE-SE VER CLARAMENTE QUE AS CAIXAS PERTENCENTES A EMPRESA RÉ ESTAVAM NA ÉPOCA TOTALMENTE OBSTRUÍDAS, DENOTANDO UMA FALTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA POR PARTE DELA, O QUE ACARRETAVA REFLUXOS DE ESGOTO PARA O IMÓVEL DA AUTORA." 3.3. A RÉ NÃO TROUXE QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE PROVAR CABALMENTE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. 3.4. INEGÁVEL QUE O ADENTRAMENTO DE ESGOTO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA CONFIGURA OS DANOS POR ELA EXPERIMENTADOS, AO EXPÔ-LA A CONDIÇÕES INSALUBRES E VEXATÓRIAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. 3.5. VERBA COMPENSATÓRIA (R$ 5.000,00) ARBITRADA COM MODERAÇÃO E PRUDÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA E. CORTE. IV. DISPOSITIVO 4.1. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETE DA SÚMULA N.º 343, DESTA E. CORTE.