TJRJ 0816030-87.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA COBRANÇA, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, À REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER, PRELIMINARMENTE, SE A R. SENTENÇA FOI EXTRA PETITA E, NO MÉRITO, SE FOI LEGÍTIMA A COBRANÇA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO OBJETO DA LIDE, RELACIONADA AO TOI Nº 1059394. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO INICIAL EXPRESSO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DECORRENTE DO TOI, COM EMISSÃO DE NOVAS FATURAS COM VALOR MÉDIO. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA DEMANDA, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 141 E 492 DO CPC. 3.2. INSPEÇÃO REALIZADA PELO RÉU QUE INDICOU DESVIO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA, COM IRREGULARIDADE CALCULADA DE 11/2021 A 10/2022. 3.3. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, DE COMPROVAR A IRREGULARIDADE IMPUTADA À CONSUMIDORA, EIS QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA CONCRETA DA ALEGADA IRREGULARIDADE QUE PUDESSE DAR ENSEJO AO TOI IMPUGNADO. 3.3.1. AUSENTES LEVANTAMENTO DE CARGA DA UNIDADE CONSUMIDORA, ASSINATURA DA AUTORA NO TOI OU PROVA DE ACOMPANHAMENTO DA INSPEÇÃO. HISTÓRICO DE CONSUMO APRESENTADO PELA PRÓPRIA RÉ QUE NÃO EVIDENCIA AUMENTO DE CONSUMO APÓS A LAVRATURA DO TOI APTO A CORROBORAR A ALEGADA IRREGULARIDADE. 3.3.2. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE QUE SE IMPÕE, ALÉM DA EMISSÃO DE NOVAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO. 3.4. DANO MORAL PERFEITAMENTE DELINEADO, DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO O DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA. 3.4.1. VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 492 E 85, § 11; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 254, Nº 256 E Nº 343/TJRJ; TJRJ, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0006213-75.2011.8.19.0052, DES(A). JOÃO BATISTA DAMASCENO; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0009136-08.2022.8.19.0014, DES(A). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES; TJRJ, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0004137-94.2017.8.19.0205, DES(A). RICARDO ALBERTO PEREIRA.