TJRJ 0822146-52.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA RELACIONADA A DÉBITOS DE MORADOR ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALOR INDEVIDAMENTE PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.