TJRJ 0897872-71.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE BANCÁRIA. NÃO AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS ESSA DATA. NÃO COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA A CONTA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE MERECE SER REDUZIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.