TJRJ 0870175-12.2022.8.19.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PRINCIPAL DA RÉ. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DO RECURSO DA PARTE RÉ. FATURAS IMPUGNADAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO CONCLUSIVO SOBRE INCONSISTÊNCIAS NAS MEDIÇÕES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC E ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. MANUTENÇÃO DO REFATURAMENTO DAS CONTAS, NOS TERMOS DA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR MAIS DE DEZ DIAS. DANO MORAL "IN RE IPSA". AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, MAS EXISTÊNCIA DE PROTESTO APENAS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE, À RAZOABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO ADESIVA.