TJRJ 0009053-06.2019.8.19.0011

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN, DETERMINA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E AFASTA PEDIDO DE DANOS MORAIS. SUSTENTA A APELANTE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 489, §1º, DO CPC, A LEGITIMIDADE DOS JUROS PRATICADOS E A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: I) SE HÁ VÍCIO NA SENTENÇA; II) SE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR SI SÓ, CARACTERIZA ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ADOÇÃO PELA SENTENÇA DE CORRENTE DIVERGENTE NÃO A TORNA INVÁLIDA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO PERICIAL, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN CONSTITUI MERO PARÂMETRO DE REFERÊNCIA PARA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE, NÃO CONFIGURANDO TETO OBRIGATÓRIO PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DO DECRETO Nº 22.626/33. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO OU ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE. A REVISÃO JUDICIAL DAS TAXAS DE JUROS SOMENTE SE ADMITE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DISCREPÂNCIA EXCESSIVA EM RELAÇÃO ÀS PRÁTICAS DE MERCADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. A TAXA CONTRATADA ESTAVA INSERIDA NA VARIAÇÃO PRATICADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO FLAGRANTE ABUSO DO PODER ECONÔMICO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 371; CDC, ART. 51, §1º; DECRETO Nº 22.626/33. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2155365/MG, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 12.12.2022; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22.10.2008; SÚMULA 382/STJ; SÚMULA 596/STF.