TJRJ 0809958-57.2023.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS POSTERIORES AO CORTE E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. TOI LAVRADO UNILATERALMENTE. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR E AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 256 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.