TJRJ 0801760-54.2025.8.19.0006

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, ALEGANDO ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA QUANTO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE DESPESAS DE REGISTRO DO CONTRATO, BEM COMO ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DEBATE: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL; (II) VERIFICAR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SÃO ABUSIVOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (III) ESTABELECER SE HOUVE FALTA DE TRANSPARÊNCIA QUANTO AO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO; E (IV) DETERMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ALEGAÇÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PODE SER APRECIADA, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO ART. 329, II, DO CPC, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO FOI DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL NEM APRECIADA NA SENTENÇA. 4.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 5.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM AO LIMITE DE JUROS PREVISTO NO DECRETO Nº 22.626/1933, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 596 DO STF, SENDO ADMISSÍVEL A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, DESDE QUE NÃO MANIFESTAMENTE ABUSIVOS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO. 6.OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO, FIXADOS EM 1,88% AO MÊS E 25,04% AO ANO, ENCONTRAM-SE DENTRO DOS PARÂMETROS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, INEXISTINDO ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL. 7.A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN CONSTITUI MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE, NÃO IMPONDO OBRIGAÇÃO DE ADOÇÃO EXATA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM RESPEITO À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. 8.O CONTRATO APRESENTA DE FORMA CLARA E EXPRESSA TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS TAXAS INCIDENTES E AO CUSTO EFETIVO TOTAL, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA OU À BOA-FÉ OBJETIVA. 9.A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA QUANDO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E COMPATIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS COM O PACTUADO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 958. 10.OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM A EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO CONTRATUAL, AFASTANDO A PRETENSÃO RESTITUITÓRIA DA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO 11.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CFRB ART. 192, §3º. CDC, ARTS. 2º, 3º. CPC ARTS. 85, §11, 329, INC. II, E 373, INC. I. DECRETO N° 22.626/33. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, SÚMULA 596. TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ. APELAÇÃO Nº 0833157-17.2023.8.19.0002, DES(A) RELATORA NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, 17º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/03/2026. APELAÇÃO Nº 0813008-67.2025.8.19.0054, DES(A) RELATORA NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, 17º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/04/2026. APELAÇÃO Nº 0802757-22.2025.8.19.0205, DES RELATOR ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/03/2026.